Comissão analisa mudança na regra de idade para adoção de crianças
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar nesta quarta-feira (22) o projeto de lei do Senado (PLS) 531/2013, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que apenas um dos adotantes, em caso do pedido ser feito por casal, atenda ao requisito de idade: ser 16 anos mais velho do que o adotado. Atualmente, ambos precisam cumprir essa regra.
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