STJ decide que ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior

porDiogenes Duarte

STJ decide que ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior

Pedido foi feito na vigência do CC/16

A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em caso de adoção de maiores de idade, cujo pedido foi formulado ainda na vigência do Código Civil de 1916 e que teve a tramitação interrompida após o falecimento do adotante.

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito sob o fundamento de que, por se tratar de direito personalíssimo, a morte do adotante impediria o exame do pedido, por aplicação do artigo 267, IX, do CPC/73.

O juiz também considerou não ser possível a aplicação da sistemática da adoção prevista no ECA para o processo de adoção de maiores, por se tratar de norma especial. O Tribunal de origem negou seguimento ao processo de adoção.

No STJ, o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, votou pela reforma da decisão. Ele reconheceu que, na época em que o pedido foi formulado, 1999, a adoção de maiores era regida pelo CC/16, que não previa a adoção “post mortem”. Mas, defendeu a possibilidade de ser aplicada ao caso a sistemática prevista no ECA para as situações envolvendo menores.

Para a advogada Eliene Ferreira Bastos, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o entendimento do STJ foi acertado. “A ausência de previsão no Código Civil de 1916, à época vigente, de adoção póstuma de adulto, possibilita a aplicação, por analogia, das disposições do ECA, promulgado em 1990, em pedido formulado em 1999”, diz.

A advogada observa que o atual Código Civil no artigo 1.619, a disciplinar a adoção de pessoas maiores de idade, prevê, no que couber, a aplicação subsidiária das regras gerais do ECA, “através de obrigatório procedimento judicial, justificável pelas mudanças no âmbito dos direitos e deveres que dela decorrem”.

Para Eliene Bastos, a decisão é importante ao valorizar a possibilidade de constituição de filiação, por adoção póstuma de pessoa adulta, “a partir da manifestação inequívoca da vontade do adotante, a conferir direito à expectativa do adotado”.

“No caso concreto a decisão não reconheceu o direito à filiação, mas tão somente para que as instâncias ordinárias apreciem o mérito da questão que é a existência ou não da vontade do adotante antes de seu falecimento”, ressalta.

Fonte: IBDFAM com informações do STJ

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