Lei Municipal 1915, de 11 de maio de 2018 – Nome Afetivo
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Legislação
Licença Maternidade de 180 dias para Mães Adotantes Independe da Idade do Adotado
STF DECIDE QUE LICENÇA-MATERNIDADE DEVE SER IGUAL PARA MÃE-ADOTANTE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DO ADOTADO
Ler maisLEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
Ler maisLEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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